27 de novembro de 2020

Refis pode render desconto de até 95% para devedores de IPVA, ICMS e ITCD

Programa de benefícios fiscais deve valer até 2033

A cúpula do Governo do Estado apresentou a deputados, nesta quarta-feira (20), projetos de incentivos fiscais e renegociação de dívidas com o fisco Estadual. Um dos projetos, o do Refis, prevê desconto de até 95% para os devedores dos impostos IPVA, ICMS e ITCD.

De acordo com a proposta apresentada aos parlamentares, devedores poderão aderir ao programa de regularização fiscal a partir do dia 16 de outubro até o prazo de 16 de dezembro deste ano. A empresa ou devedor não poderão aderir ao programa pela segunda vez no prazo de 4 anos.

No caso do IPVA, se o projeto for aprovado, serão passíveis de regularização dívidas adquiridas até 31 de dezembro de 2016. Os descontos de 90% na multa e nos juros serão concedidos a quem optar por pagar o valor renegociado em uma parcela. Para quem optar por duas a cinco parcelas, o desconto será de 70% na multa e juros.

Para os devedores do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), haverá desconto de 90% em juros e multa para quem pagar o renegociado em parcela única, os descontos caem para 70% se o saldo for pago em duas ou seis parcelas, 60% de sete a 12 parcelas e 50% para quem quitar a dívida em 13 a 24 parcelas.

Para empresas que fazem parte do programa Simples Nacional também haverá descontos, que oscilam entre 55% a 95%, dependendo da quantidade de parcelas em que o saldo renegociado for quitado.

O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) também é contemplado no programa do Refis, o regime de desconto é o mesmo aplicado aos devedores do IPVA.

De acordo com o governador Reinaldo Azambuja, a previsão é que dos R$ 6 bilhões que constam na dívida ativa do Estado, R$ 600 milhões devem ser recuperados com o programa. Na pior das hipóteses, o Estado prevê arrecadar R$ 100 milhões. “Esse recurso pode ser usado livremente pelo tesouro”, disse Reinaldo.

Incentivos

O segundo projeto assunto da reunião que durou quase 2 horas é a regularização dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado a empresas. O MS Indústria, nome dado ao projeto, cria fundo que segundo o governador não será obrigatório a empresários, e prevê benefícios até o ano de 2033.

Além dos 2% que as indústrias já contribuem hoje para outro fundo de apoio, a porcentagem recolhida para este novo fundo pode variar entre 6% a 13%.A regulamentação dos incentivos também fará com que tudo que já foi concedido pelo Estado nos últimos cinco anos seja reanalisado. Reinaldo afirmou que o programa não é consequência exclusivamente do escândalo da JBS, mas que a tendência é que tudo seja revisto.

Presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), afirmou que os dois projetos serão apresentados na sessão desta sexta-feira (22) e o objetivo é “não perder tempo” para que a discussão ocorre em “bom tempo” para que o caixa do Estado seja reforçado com os valores vindos do Refis.

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