by A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, o projeto de lei complementar nº 007/2022, de autoria da prefeitura municipal, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bela Vista – SAAE, a conceder benefício de desconto de 100% no pagamento de multa e juros nas contas de água e esgoto vencidas e que não foram pagas.
De acordo com o texto, débitos inscritos ou não na Dívida Ativa poderá ser pago até o dia 15 de agosto de 2022 e poderá ser prorrogado até o dia 05 de dezembro através de portaria do Diretor Administrativo do SAAE de Bela Vista.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito salientou que com a finalidade e propiciar e incentivar a população na regularização de sua situação para com o SAAE, bem como viabilizar o incremento da receita da referida autarquia, criando condições para que o usuário liquide o debito.
Ademir Mendonça – Assessoria de Imprensa
