by A Câmara Municipal de Bela Vista aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 15, o Projeto de Lei nº 011/2022, de autoria do Executivo Municipal. A matéria autoriza o Município a firmar convênio com o Estado para disponibilizar transporte escolar público gratuito aos alunos residentes das comunidades rurais.
O projeto estabelece as diretrizes e normas de acessibilidade ao transporte escolar pelos alunos da rede de ensino publico residentes na zona rural, mediante cumprimento de obrigações recíprocas e partilhadas entre o Estado, o município e sociedade.
Os alunos da rede estadual de ensino poderão ser atendidos pelo serviço de transporte publico municipal, desde que haja convenio de cooperação financeira firmado entre Estado e Município, para ressarcimento dos custos diretos e indiretos do transporte, de acordo co o art. 4º da Lei Estadual nº 5.146\2017, de modo a assegurar a acessibilidade e a universalização do ensino publico obrigatório.
Ademir Mendonça Assessoria de Imprensa
