by A Câmara de Vereadores de Bela Vista aprovou na sessão desta segunda-feira, dia 13 de abril, o Projeto de Lei 005/2020, de autoria da Prefeitura de Bela Vista, onde autoriza o Poder Executivo de Bela Vista a conceder isenção da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica.
O projeto faz parte de um plano para ajudar famílias de baixa renda em meio a pandemia do novo Coronavírus que assola todos os municípios do Brasil.
No período de 1° de abril a 30 de junho de 2020, ficam isentos do pagamento da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP), os contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, cujo consumo seja inferior a 220 kWh/mês.
A isenção será concedida somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda.
O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores em Regime de Urgência Especial. Justifica-se a aprovação da presente propositura, em vista da publicação pelo Governo Federal da Medida Provisória n° 950, de 08 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (CADID-19).
No período de 1° de abril a 30 de junho de 2020, deverá ser concedido desconto de 100% da parcela de consumo de energia elétrica até 220 kWh para o conjunto de consumidores residenciais classificados como de baixa renda em todo o território nacional.
Ademir Mendonça – Assessor de Imprensa
