by Comissões do Senado aprovaram matéria, com relatoria de Tereza Cristina na CRE
A matéria que define regras facilitadas para regularização de terras públicas em faixas de fronteira está na pauta do Senado nesta semana. Mato Grosso do Sul possui sete municípios fronteiriços, que podem ser afetados com a nova legislação.
São eles: Bela Vista, Corumbá, Mundo Novo, Paranhos, Coronel Sapucaia, Ponta Porã e Porto Murtinho.
Os senadores devem votar na terça-feira (28) o projeto de lei relatado por Tereza Cristina (PP) na CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional).
O texto trata de terras vendidas ou concedidas pelo poder público. Assim, os senadores podem votar em plenário o Projeto de Lei nº 4.497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR).
Mudanças
Então, se aprovada, a matéria dá até 15 anos para a confirmação obrigatória em cartórios para imóveis registrados. Ademais, limita situações em que o cartório pode rejeitar o pedido.
Desta forma, as compras de terras sem a autorização obrigatória do antigo Conselho de Segurança Nacional serão válidas. O Conselho era responsável pela assessoria de decisões da Presidência da República quando o assunto era defesa nacional.
O texto do projeto altera a Lei nº 13.178/2015, que dispõe sobre outras facilidades na regularização dessas terras. Conforme o documento, área de 150 quilômetros de largura ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos se enquadram em faixas de fronteira.
Relatora da matéria na CRE, Tereza Cristina destacou que o texto vai ao plenário. Logo após, o projeto volta para a Câmara dos Deputados.
Isso porque recebeu modificações no Senado. “Nós precisamos caminhar. O projeto é muito razoável e traz segurança jurídica”, destacou Tereza.
