Servidor com filho deficiente pode ter redução de jornada sem prejuízo salarial

Projeto já foi aprovada em Comissão de Direitos Humanos do Senado

Um projeto de autoria do senador Waldemir Moka (MDB), que prevê redução de jornada de trabalho servidores públicos e da iniciativa privada, sem redução no salário, com filhos deficientes, já foi aprovado na CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa).

Na prática, o projeto altera a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), permitindo que trabalhadores com filhos portadores de alguma deficiência tenham redução de 10% sem prejuízo da remuneração.

A matéria, que ainda precisa passar por duas outras comissões do Senado antes de ser apreciada em plenário, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que a incapacita para a vida independente e para o trabalho.

Para ter acesso ao benefício, se aprovado, o trabalhador terá que fazer requerimento ao empregador com documentos comprobatórios da deficiência do filho.

Para o autor do projeto, a lei seria um ônus a ser suportado pela sociedade, além do que tal redução de 10% do tempo da jornada não acarretaria ‘muitos contratempos e transtornos para o empregador’.

Além de considerar a redução da jornada de trabalho como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais, isto não pode ser considerado justa causa para demissão e ainda será estendido a ambos os pais.