by Os vereadores bela-vistenses aprovaram nesta segunda-feira (05) de junho, o Projeto de Lei Complementar n. 08/12023, de autoria do executivo municipal, que institui o programa de recuperação de créditos fiscais – REFIC, destinado a promover a regularização de créditos junto ao SAAE.
A proposta tem como objetivo facilitar o pagamento de débitos referentes à tarifa de água e taxas de esgoto e resíduos, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Johnys Basso (UB), o programa é a oportunidade para os contribuintes quitarem dívidas com descontos sobre os juros e multas.
“As pessoas que estão com dívidas com o SAAE devem procurar a autarquia e solicitarem o refinanciamento. Os parcelamentos e descontos sobre os juros e multas.”
O contribuinte poderá parcelar em ate 60 vezes. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 15 (quinze reais) para pessoa física e R$ 30 (trinta reais) para pessoa jurídica.
O pedido de adesão ao REFIC, referente a débitos inscritos em divida ativa, poderá ser feito ate o dia 29 de setembro de 2023, e poderá ser prorrogado ate o dia 20 de dezembro de 2023.
Ademir Mendonça – Assessoria de Imprensa
